HC 968378 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, evidenciado pela condenação do paciente por integrar organização criminosa e pela apreensão de 26 motocicletas e 3 motores com numeração suprimida; assim, a impetração não comporta processamento e a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: WARLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Custódia, Desproporcionalidade

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Custódia Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

WARLEY ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Desproporcionalidade da medida cautelar face ao resultado final
3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

Habeas corpus não comporta processamento.
Indefiro liminarmente a inicial.