HC 967620 - DECISAO

HC 967620 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado; o registro da Polícia Militar foi considerado suficiente para a caracterização da falta disciplinar grave por descumprimento das condições da saída temporária previstas na Portaria Conjunta nº 2/2019 e a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou que não foi apreciada pela instância de origem não pode ser conhecida em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi negada liminarmente.

Parties
Paciente: RONALDO JOSÉ FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Devido Processo Legal, Supressão De Instância, Regressão De Regime, Portaria Conjunta 2/2019
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Parties

RONALDO JOSÉ FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de oitiva prévia do apenado antes do reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  3. 3 Suficiência do registro da Polícia Militar para caracterização de falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado; o registro da Polícia Militar foi considerado suficiente para a caracterização da falta disciplinar grave por descumprimento das condições da saída temporária previstas na Portaria Conjunta nº 2/2019 e a matéria que demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou que não foi apreciada pela instância de origem não pode ser conhecida em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi negada liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.