HC 968185 - DECISAO

HC 968185 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação fática e jurídica para a manutenção da prisão temporária do paciente.

Parties
Paciente: JOSE PAULO DOS SANTOS NETO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Competência Do Tribunal Do Júri, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Competência Do Tribunal Do Júri Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

JOSE PAULO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 manutenção da prisão temporária e requisitos legais
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a inexistência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais apresentam fundamentação fática e jurídica para a manutenção da prisão temporária do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.