HC 969063 - DECISAO

HC 969063 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem constitucional impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Parties
Paciente: TESSIO VINICIUS SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Da Citação, Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Da Citação Intimação Para Audiência De Instrução E Julgamento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

TESSIO VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Abreu e Lima - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de nulidade da citação e da intimação para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem constitucional impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há hipótese de competência originária aplicável ao caso.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.