HC 968491 - DECISAO

HC 968491 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relativizado porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (grande quantidade de drogas e instrumentos apreendidos) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar no STJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DUARTE FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Proferido Em HC No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse/posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Posse/posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

MARIA EDUARDA DUARTE FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No STJ Contra Indeferimento De Liminar Proferido Em HC No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo mérito não foi analisado pelo tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/relativizado porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos (grande quantidade de drogas e instrumentos apreendidos) que justificam a prisão preventiva, razão pela qual foi indeferida a liminar no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.