HC 965654 - DECISAO

HC 965654 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal e diante da anterior interposição e julgamento monocrático do Habeas Corpus n. 967.548/SP, aplica-se o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Constrangimento Ilegal, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Constrangimento Ilegal Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus para rediscutir matéria já apreciada por este Tribunal
  2. 2 aplicabilidade do art. 210 do RISTJ a pedido reiterado

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal e diante da anterior interposição e julgamento monocrático do Habeas Corpus n. 967.548/SP, aplica-se o art. 210 do RISTJ, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferida a liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.