HC 967670 - DECISAO

HC 967670 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRESSA NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRESSA NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por gravidade abstrata
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.