HC 968476 - DECISAO

HC 968476 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesta, verifica-se que a decisão de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e na especial gravidade do contexto de violência doméstica, justificando a manutenção do obstáculo à intervenção do STJ, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERALDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Tribunal Superior (súmula 691 Stf)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ERALDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Tribunal Superior (súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313 do CPP e sua exceção em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada qualquer ilegalidade manifesta, verifica-se que a decisão de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e na especial gravidade do contexto de violência doméstica, justificando a manutenção do obstáculo à intervenção do STJ, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal