HC 854051 - DECISAO

HC 854051 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a intimação por WhatsApp restou devidamente certificada pelo oficial de justiça, nos termos do Ato nº 030/2020/CGJ, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto, de modo que a presunção de veracidade da certidão não foi infirmada e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: JEFERSON ANTONIO DO NASCIMENTO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Eletrônica, Nulidade Processual, Presunção De Veracidade Da Certidão Do Oficial De Justiça, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Eletrônica Nulidade Processual Presunção De Veracidade Da Certidão Do Oficial De Justiça Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JEFERSON ANTONIO DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por WhatsApp
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Presunção iuris tantum da certidão do oficial de justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a intimação por WhatsApp restou devidamente certificada pelo oficial de justiça, nos termos do Ato nº 030/2020/CGJ, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto, de modo que a presunção de veracidade da certidão não foi infirmada e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se.