HC 950739 - DECISAO

HC 950739 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as buscas pessoal e domiciliar tinham fundada suspeita — a busca pessoal em razão de denúncia específica que individualizava o paciente e a busca domiciliar em razão do comportamento suspeito da genitora — e porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, reexaminar matéria fática e probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias quanto à participação do réu em tráfico/organização, motivo pelo qual o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º foi mantido indisponível na via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Organização Criminosa, Dosimetria, Revisão De Condenação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Organização Criminosa +2 more

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado careciam de fundada suspeita
  2. 2 Se cabe o reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se é admissível a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias nesta via de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as buscas pessoal e domiciliar tinham fundada suspeita — a busca pessoal em razão de denúncia específica que individualizava o paciente e a busca domiciliar em razão do comportamento suspeito da genitora — e porque não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, reexaminar matéria fática e probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias quanto à participação do réu em tráfico/organização, motivo pelo qual o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º foi mantido indisponível na via eleita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.