HC 969351 - DECISAO

HC 969351 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a exceção; ademais, a prisão temporária demonstrou fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade para a investigação, e a hipótese de crime com violência ou grave ameaça afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: REBECA DE ARAUJO SANCHES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (instância Superior)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não concedido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Relevância Da Fundamentação Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Relevância Da Fundamentação Da Custódia

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Parties

REBECA DE ARAUJO SANCHES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão temporária (Lei n. 7.960/1989)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar nos crimes praticados com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a exceção; ademais, a prisão temporária demonstrou fundamentação concreta quanto à imprescindibilidade para a investigação, e a hipótese de crime com violência ou grave ameaça afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não concedido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal