HC 968471 - DECISAO

HC 968471 - DECISAO

O writ é inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal em face de sentença transitada em julgado, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto; ademais, o pedido sobre a minorante do tráfico constitui reiteração de pedidos já apreciados, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: FRANK MANOEL ALVES RUAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0505114-14.2010.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido; inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Competência Do STJ Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANK MANOEL ALVES RUAS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0505114-14.2010.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal relativa a decisões de outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343)

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal em face de sentença transitada em julgado, e o STJ não tem competência para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito deste Tribunal a ser revisto; ademais, o pedido sobre a minorante do tráfico constitui reiteração de pedidos já apreciados, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido; inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.