HC 968441 - DECISAO

HC 968441 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Adelino Fortes de Vargas; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Aguardar Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência

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Parties

Adelino Fortes de Vargas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Aguardar Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.