HC 969328 - DECISAO

HC 969328 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF), não tendo havido prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o exame do pedido por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: IGOR FERREIRA SARAIVA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Itaúna/MG; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Prisão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Cautelar Fundamentação Da Prisão Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 312 Do CPP

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Parties

IGOR FERREIRA SARAIVA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de Itaúna/MG

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF), não tendo havido prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o exame do pedido por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.