HC 968989 - DECISAO

HC 968989 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciando periculosidade e risco à integridade da vítima (relatos de agressão com faca, ameaças de morte, histórico de agressões, possível presença de menor) e indícios de reiteração delitiva, inclusive condenação anterior por roubo majorado, justificando a manutenção da medida cautelar; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GEOVANNE CUSTODIO DA SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Art. 147 Do Código Penal, Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Art. 147 Do Código Penal Lei 11.340/2006 +2 more

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Parties

GEOVANNE CUSTODIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada. Em exame perfunctório, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciando periculosidade e risco à integridade da vítima (relatos de agressão com faca, ameaças de morte, histórico de agressões, possível presença de menor) e indícios de reiteração delitiva, inclusive condenação anterior por roubo majorado, justificando a manutenção da medida cautelar; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.