HC 968987 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
3. 3 necessidade de exposição dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento liminar em outro writ, e não houve demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, existem elementos concretos (anotações criminais por dois atos infracionais) que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a custódia preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.