HC 959307 - DECISAO

HC 959307 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto dos recursos próprios ou da revisão criminal quando a sentença já transitou em julgado; o processamento da revisão criminal compete aos Tribunais de Justiça ou de Alçada conforme art. 624, §2º do CPP, de modo que decisão imediata por este Superior Tribunal seria prematura e implicaria subversão do sistema recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas, Interceptações Telefônicas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Provas Interceptações Telefônicas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando a sentença transitou em julgado
  3. 3 Validade do uso de interceptações e transcrições não juntadas no processo principal

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque o remédio constitucional não pode ser utilizado como substituto dos recursos próprios ou da revisão criminal quando a sentença já transitou em julgado; o processamento da revisão criminal compete aos Tribunais de Justiça ou de Alçada conforme art. 624, §2º do CPP, de modo que decisão imediata por este Superior Tribunal seria prematura e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.