HC 873684 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o Ministério Público foi intimado em 12/07/2024 e interpôs o recurso em 01/08/2024, transcorridos 18 dias, excedendo o prazo regimental de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a regra de continuidade dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP e na Portaria STJ/GDG n. 530/2024.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prazo Processual, Intempestividade, Portaria Stj/gdg N. 530/2024, Art. 798 CPP, Art. 258 RISTJ
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Alagoas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
- 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos penais
- 3 Incidência da Portaria STJ/GDG n. 530/2024 sobre prazos processuais penais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o Ministério Público foi intimado em 12/07/2024 e interpôs o recurso em 01/08/2024, transcorridos 18 dias, excedendo o prazo regimental de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, sendo aplicável a regra de continuidade dos prazos penais prevista no art. 798 do CPP e na Portaria STJ/GDG n. 530/2024.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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