HC 967034 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva que justifica a custódia preventiva.

Parties: Paciente: DAMIAO VITURINO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado
Outcome: Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

DAMIAO VITURINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado

Legal Issues

1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 Fundamentação da prisão preventiva e necessidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; liminar indeferida.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.