HC 846880 - ACORDAO

HC 846880 - ACORDAO

Verificado que o valor do bem subtraído (R$ 300,00) é inferior ao salário mínimo vigente e que o paciente permanece primário, a fundamentação do acórdão recorrido que afastou o furto privilegiado por considerar o valor insignificante e por apontar reiteração delitiva foi reputada inidônea; diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o furto privilegiado e aplicar a fração mínima de redução da pena (1/3), reduzindo a pena para 8 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do acórdão.

Parties
Paciente: JEFFERSON HENRIQUE ARAUJO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto, Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Redução Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Redução Da Pena

Case Brief

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Parties

JEFFERSON HENRIQUE ARAUJO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado com base na primariedade e no valor do bem
  3. 3 Se ações penais em curso impedem o reconhecimento do privilégio

Ratio Decidendi

Verificado que o valor do bem subtraído (R$ 300,00) é inferior ao salário mínimo vigente e que o paciente permanece primário, a fundamentação do acórdão recorrido que afastou o furto privilegiado por considerar o valor insignificante e por apontar reiteração delitiva foi reputada inidônea; diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se o habeas corpus para reconhecer o furto privilegiado e aplicar a fração mínima de redução da pena (1/3), reduzindo a pena para 8 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reduzir a pena do paciente para 8 meses de reclusão, mantidas as demais cominações do acórdão condenatório