HC 949487 - ACORDAO

HC 949487 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado e funcionaria como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ (art.105,I,e), e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GESTERSON RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Transitado Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Transitado Em Julgado

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Parties

GESTERSON RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Insurgência contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque o habeas corpus impugnava acórdão transitado em julgado e funcionaria como substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ (art.105,I,e), e porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus