HC 955235 - ACORDAO

HC 955235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus, ordinariamente, não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem fixado o regime semiaberto em consonância com a orientação do STJ para paciente reincidente com maus antecedentes.

Parties
Paciente/agravante: JUNIO CESAR MATOS DE SOUSA; Tribunal De Origem / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

JUNIO CESAR MATOS DE SOUSA

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus, ordinariamente, não deve ser utilizado como substituto de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, tendo o Tribunal de origem fixado o regime semiaberto em consonância com a orientação do STJ para paciente reincidente com maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus