HC 931232 - ACORDAO

HC 931232 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando prova ilícita; por isso, as provas colhidas e suas derivadas foram anuladas e a paciente absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: ÉRICA DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; paciente absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guarda Municipal Prova Ilícita Busca Pessoal Absolvição

Case Brief

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Parties

ÉRICA DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Competência das guardas municipais para realizar busca pessoal fora das atribuições municipais
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida por guardas municipais e seus efeitos
  3. 3 Repercussão da ilicitude probatória e aplicação do art. 386, II, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a busca pessoal realizada por guardas municipais não demonstrou relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, configurando prova ilícita; por isso, as provas colhidas e suas derivadas foram anuladas e a paciente absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal; paciente absolvida nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de ÉRICA DA SILVA MARTINS
  • Reconhecer a nulidade da prova decorrente da busca pessoal realizada por guardas municipais