HC 857479 - ACORDAO

HC 857479 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime intermediário (semiaberto) porque, diante da primariedade da paciente e do quantum da pena (inferior a 4 anos), a gravidade concreta, isoladamente, não justifica a imposição do regime fechado; a jurisprudência exige fundamentação específica baseada em elementos concretos, e a imposição do fechado seria desproporcional.

Parties
Paciente: MARCELA FERNANDA DAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Primariedade, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Majorado Gravidade Concreta Primariedade Fixação Do Regime Inicial Súmula 440 STJ +1 more

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Parties

MARCELA FERNANDA DAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação de regime prisional mais severo com base apenas na gravidade concreta dos fatos
  2. 2 Compatibilidade do regime fechado com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Requisitos de fundamentação específicos para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime intermediário (semiaberto) porque, diante da primariedade da paciente e do quantum da pena (inferior a 4 anos), a gravidade concreta, isoladamente, não justifica a imposição do regime fechado; a jurisprudência exige fundamentação específica baseada em elementos concretos, e a imposição do fechado seria desproporcional.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para fixar o regime intermediário (semiaberto) para o início do cumprimento da pena.