HC 867611 - ACORDAO

HC 867611 - ACORDAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso; subsidiariamente, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada acima do mínimo com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às consequências do crime, e o aumento pela regra do concurso formal foi aplicado na fração mínima prevista no art. 70 do Código Penal (1/6), não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: Edmar Gomes da Silva; Co Réu: José Fabrício Costa de Araújo Teles; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso Formal De Crimes, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso Formal De Crimes Bis in Idem Circunstâncias Judiciais

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Parties

Edmar Gomes da Silva

Paciente

José Fabrício Costa de Araújo Teles

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve constrangimento ilegal na fixação da pena-base acima do mínimo legal por fundamentação genérica (vetorial 'culpabilidade')?
  2. 2 O aumento da pena na terceira fase da dosimetria em razão do concurso formal de crimes configurou bis in idem?

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutiva de recurso; subsidiariamente, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada acima do mínimo com fundamentação idônea quanto à culpabilidade e às consequências do crime, e o aumento pela regra do concurso formal foi aplicado na fração mínima prevista no art. 70 do Código Penal (1/6), não configurando bis in idem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido