HC 782153 - ACORDAO

HC 782153 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas admitido de ofício diante de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes sem fundamentação concreta, violando a exigência da Súmula 443 do STJ; assim, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando fundamentação adequada (incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e ajuste pela continuidade delitiva do art. 71).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Concreta
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Fundamentação Concreta

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ocorrência de constrangimento ilegal por aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas admitido de ofício diante de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias aplicaram cumulativamente as majorantes sem fundamentação concreta, violando a exigência da Súmula 443 do STJ; assim, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando fundamentação adequada (incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo e ajuste pela continuidade delitiva do art. 71).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão
  • Aplicar 102 dias-multa