HC 952855 - ACORDAO

HC 952855 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que interrompeu o lapso temporal para todos os benefícios, pois, conforme Súmulas 441, 534 e 535 do STJ, a prática de falta grave ou novo crime apenas autoriza a alteração da data-base para progressão de regime, não afetando o marco temporal para livramento condicional, indulto e comutação; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena afastando a interrupção para esses benefícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Comutação, Data Base, Súmulas 441, 534 E 535 Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Indulto Comutação Data Base +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante a execução penal pode alterar a data-base para concessão do livramento condicional, indulto e comutação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Limites da alteração da data-base para progressão de regime e demais benefícios

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão que interrompeu o lapso temporal para todos os benefícios, pois, conforme Súmulas 441, 534 e 535 do STJ, a prática de falta grave ou novo crime apenas autoriza a alteração da data-base para progressão de regime, não afetando o marco temporal para livramento condicional, indulto e comutação; por isso a ordem foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena afastando a interrupção para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que retifique o cálculo de pena, afastando a interrupção do lapso temporal para fins de concessão do livramento condicional, indulto e comutação.