HC 967494 - DECISAO

HC 967494 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, tornando inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal e, por isso, indeferiu a liminar.

Parties
Paciente: DIOGO DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do pedido; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO DE SOUZA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal reconheceu sua incompetência nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, tornando inadmissível o writ como substitutivo de revisão criminal e, por isso, indeferiu a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; reconhecida a incompetência do STJ para processamento do pedido; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.