HC 966059 - DECISAO

HC 966059 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, armas e indícios de organização criminosa), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a análise da legalidade da busca domiciliar e eventual ilicitude das provas é prematura na via do habeas corpus e a fundamentação per relationem não é, por si só, causa de nulidade.

Parties
Paciente: ANDRÉ JESUS DE OLIVEIRA MELO; Paciente: MILENA ADRIELLI LEÔNCIO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JESUS DE OLIVEIRA MELO

Paciente

MILENA ADRIELLI LEÔNCIO MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão por fundamentação per relationem e ausência de motivação individualizada
  3. 3 Alegação de insuficiência de indícios de participação dos pacientes nos crimes imputados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, armas e indícios de organização criminosa), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; a análise da legalidade da busca domiciliar e eventual ilicitude das provas é prematura na via do habeas corpus e a fundamentação per relationem não é, por si só, causa de nulidade.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.