HC 967531 - DECISAO

HC 967531 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, tornando prematura a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: Natan Wellington Macedo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Júri, Súmula 691/stf, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Júri Súmula 691/stf Embargos De Declaração

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Parties

Natan Wellington Macedo Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 Pedido de desaforamento com embargos de declaração pendentes e alegada parcialidade de jurados

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, tornando prematura a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.