HC 967838 - DECISAO

HC 967838 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GRAZIELA ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

GRAZIELA ALVES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não é competente esta Corte para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia; inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.