HC 967134 - DECISAO

HC 967134 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem indicação de elementos concretos e individualizados aptos a justificar a segregação nos termos do art. 312 do CPP. A decisão do Tribunal de origem baseou‑se em considerações genéricas e na gravidade abstrata dos crimes, sem individualizar a conduta do paciente; assim, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, reservada a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada, fundamentadamente, sua necessidade.

Parties
Paciente: LEONARDO RYAN DA COSTA OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Leonardo Ryan da Costa Oliveira e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

LEONARDO RYAN DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, a Corte, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva sem indicação de elementos concretos e individualizados aptos a justificar a segregação nos termos do art. 312 do CPP. A decisão do Tribunal de origem baseou‑se em considerações genéricas e na gravidade abstrata dos crimes, sem individualizar a conduta do paciente; assim, foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, reservada a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada, fundamentadamente, sua necessidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Leonardo Ryan da Costa Oliveira e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Leonardo Ryan da Costa Oliveira.