HC 953034 - ACORDAO

HC 953034 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar do habeas corpus na origem estava fundamentado de forma idônea, não se demonstrando, na via perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; assim, a matéria deve ser examinada pelo colegiado do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tutela De Urgência, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tutela De Urgência Teratologia

Case Brief

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Parties

ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento liminar do habeas corpus na origem estava fundamentado de forma idônea, não se demonstrando, na via perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; assim, a matéria deve ser examinada pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus