HC 955785 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inexistência de análise da matéria no acórdão impugnado, configuração que ativa o óbice da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
- 3 Indeferimento liminar do habeas corpus por matéria não analisada no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, qual seja, a inexistência de análise da matéria no acórdão impugnado, configuração que ativa o óbice da Súmula 182/STJ e viola o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
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