HC 932170 - ACORDAO

HC 932170 - ACORDAO

Havendo flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em descompasso com a Resolução n. 474/2022 do CNJ e com a Súmula Vinculante n. 56, o Tribunal pode conceder habeas corpus de ofício, determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.

Parties
Paciente: SEVERINO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido substitutivo, mas conceder o habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante N. 56, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto
DIREITO PROCESSUAL PENAL Execução PENAL Habeas Corpus Resolução N. 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante N. 56 Mandado De Prisão Intimação Prévia Regime Semiaberto

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Parties

SEVERINO RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto e sua conformidade com a Resolução n. 474/2022 do CNJ e a Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em descompasso com a Resolução n. 474/2022 do CNJ e com a Súmula Vinculante n. 56, o Tribunal pode conceder habeas corpus de ofício, determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conhecer do pedido substitutivo, mas conceder o habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena.