HC 928339 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade consolidad o na jurisprudência do STJ, e por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi inadmitido.
- Parties
- Paciente: JOSÉ DIÓGENES SALDANHA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Oralidade, Ampla Defesa, Publicidade, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ DIÓGENES SALDANHA SOBRINHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da oralidade, da ampla defesa e da publicidade no julgamento de apelação
- 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato
- 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade consolidad o na jurisprudência do STJ, e por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido foi inadmitido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conhecer do habeas corpus.
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