HC 920124 - ACORDAO

HC 920124 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por preclusão temporal, em razão de haver decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado da condenação (2014) e a impetração do writ (2024), sendo a matéria revisional de dosimetria inadequada à via do habeas corpus e não conhecida a revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, o que impõe a prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: ERISMAR EVANGELISTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Sui Generis Coisa Julgada Revisão Criminal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

ERISMAR EVANGELISTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada Pela Quinta Turma, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis por decurso de mais de dez anos entre trânsito em julgado e impetração
  2. 2 alegação de inidoneidade da dosimetria suscitada tardiamente
  3. 3 inadequação do habeas corpus para pleito revisional e necessidade de revisão criminal observando art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por preclusão temporal, em razão de haver decorrido mais de dez anos entre o trânsito em julgado da condenação (2014) e a impetração do writ (2024), sendo a matéria revisional de dosimetria inadequada à via do habeas corpus e não conhecida a revisão criminal por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, o que impõe a prevalência da segurança jurídica e da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o título condenatório de 2014.