HC 952321 - DECISAO

HC 952321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui faltas graves registradas em seu histórico prisional, inclusive de natureza recente, o que demonstra comportamento carcerário inadequado e impede a concessão do livramento condicional, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: IAGO DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Faltas Graves, Direito De Locomoção, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Direito De Locomoção Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

IAGO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a existência de faltas graves no histórico prisional impede o livramento condicional
  3. 3 Aplicação da tese do Tema Repetitivo n. 1.161 sobre valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui faltas graves registradas em seu histórico prisional, inclusive de natureza recente, o que demonstra comportamento carcerário inadequado e impede a concessão do livramento condicional, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.161 do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional para avaliar o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.