HC 901815 - ACORDAO

HC 901815 - ACORDAO

O tribunal concluiu que a decisão de origem aplicou corretamente a comutação prevista no art. 7º do Decreto n. 9.246/2017 sobre o saldo de pena dos crimes comuns em 25/12/2017, que não implicou desconsideração do indulto anterior, e que a alegada divergência constitui interpretação legal, não erro de cálculo, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCIANO EDUARDO CARDOSO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Penas, Comutação De Penas, Indulto
Direito Penal Habeas Corpus Cálculo De Penas Comutação De Penas Indulto

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Parties

LUCIANO EDUARDO CARDOSO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Erro no cálculo de penas por desconsideração de indulto (Decreto n. 6.294/2007)
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto n. 9.246/2017 quanto à comutação de penas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão de origem aplicou corretamente a comutação prevista no art. 7º do Decreto n. 9.246/2017 sobre o saldo de pena dos crimes comuns em 25/12/2017, que não implicou desconsideração do indulto anterior, e que a alegada divergência constitui interpretação legal, não erro de cálculo, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.