HC 902178 - ACORDAO

HC 902178 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de erro na dosimetria não demonstrou flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou de forma particularizada a pena-base em obediência à proporcionalidade e individualização, e eventual reforma demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Recurso, Revisão Criminal
Direito Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Recurso Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

NELSON DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Correção da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de erro na dosimetria não demonstrou flagrante ilegalidade; a Corte de origem fundamentou de forma particularizada a pena-base em obediência à proporcionalidade e individualização, e eventual reforma demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.