HC 967594 - DECISAO

HC 967594 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, fundamentando-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UDELINA MACIEL DE GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

UDELINA MACIEL DE GOIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do condicionamento da progressão de regime ao exame criminológico
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de afronta por flagrante ilegalidade que autorizaria supressão da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e, aplicando-se a Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, fundamentando-se ainda nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.