HC 953068 - ACORDAO

HC 953068 - ACORDAO

Restando comprovado que o acesso ao conteúdo do celular foi feito sem autorização judicial e sem consentimento do proprietário, as provas daí extraídas são ilícitas e, na ausência de outras provas válidas suficientes para sustentar a condenação, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, com base no art. 386, V, do CPP.

Parties
1º Apelante / Sentenciado: KAUÃ DE JESUS FIGUEIREDO; 3º Apelante / Paciente / Sentenciado: SIRLEY CHAVES DE SOUZA; Absolvido: ADRIANO DOS SANTOS JÚNIOR; Denunciado / Co Réu: LUIZ FELIPE SANTANA OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (julgamento)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; declaração de nulidade das provas obtidas sem autorização judicial; absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Tráfico De Drogas, Reconhecimento Pessoal/fotográfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático Tráfico De Drogas Reconhecimento Pessoal/fotográfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

KAUÃ DE JESUS FIGUEIREDO

1º Apelante / Sentenciado

SIRLEY CHAVES DE SOUZA

3º Apelante / Paciente / Sentenciado

ADRIANO DOS SANTOS JÚNIOR

Absolvido

LUIZ FELIPE SANTANA OLIVEIRA

Denunciado / Co Réu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 São válidas para fundamentar condenação as provas obtidas por meio de acesso a dados de celular sem autorização judicial?
  2. 2 Cabe habeas corpus quando há flagrante ilegalidade decorrente de prova ilícita que fundamentou condenação?

Ratio Decidendi

Restando comprovado que o acesso ao conteúdo do celular foi feito sem autorização judicial e sem consentimento do proprietário, as provas daí extraídas são ilícitas e, na ausência de outras provas válidas suficientes para sustentar a condenação, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, com base no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; declaração de nulidade das provas obtidas sem autorização judicial; absolvição do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante acesso a registro telefônico/conteúdo de celular sem autorização judicial
  • Absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal