HC 936493 - ACORDAO

HC 936493 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser via adequada para revolver matéria fático-probatória, mas foi concedida a ordem de ofício porque houve erro na dosimetria relativa ao concurso formal: mantida a valoração da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime por fundamentação idônea, reduziu-se a fração aplicada ao concurso formal de 1/3 para 1/6, redimensionando-se a pena para 19 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Concurso Formal, Premeditação
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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade por premeditação e sua fundamentação
  2. 2 Valoração das consequências do crime (filhos menores, dependentes) para majoração da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento aplicada pelo concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser via adequada para revolver matéria fático-probatória, mas foi concedida a ordem de ofício porque houve erro na dosimetria relativa ao concurso formal: mantida a valoração da culpabilidade (premeditação) e das consequências do crime por fundamentação idônea, reduziu-se a fração aplicada ao concurso formal de 1/3 para 1/6, redimensionando-se a pena para 19 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedido de ofício

Orders

  • Reduzir a fração relativa ao concurso formal de crimes para 1/6
  • Redimensionar a pena do paciente ao patamar de 19 anos e 10 meses de reclusão