HC 832413 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena com base em circunstâncias judiciais concretas (antecedentes, gravidade das consequências), tornando legítima a fixação do quantum aplicável.
- Parties
- Paciente: RENATO ARAÚJO BARBOSA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Crime Continuado, Reincidência, Fraude, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
RENATO ARAÚJO BARBOSA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal?
- 2 Há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena com base em circunstâncias judiciais concretas (antecedentes, gravidade das consequências), tornando legítima a fixação do quantum aplicável.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida
Full Case Text
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