HC 967442 - DECISAO

HC 967442 - DECISAO

O pedido de liminar não pode ser atendido porque, sendo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Além disso, a manutenção da prisão preventiva pela Corte de origem foi fundada no comprovado descumprimento reiterado das medidas cautelares pela paciente (25 violações da tornozeleira eletrônica), justificando a necessidade de segregação e afasta a concessão da prisão domiciliar neste momento.

Parties
Paciente: FRANCISCA DJACIRA DOS SANTOS NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, RISTJ Arts. 21 E, IV E 210
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf RISTJ Arts. 21 E, IV E 210

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DJACIRA DOS SANTOS NEGREIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de genitora
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não pode ser atendido porque, sendo habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu. Além disso, a manutenção da prisão preventiva pela Corte de origem foi fundada no comprovado descumprimento reiterado das medidas cautelares pela paciente (25 violações da tornozeleira eletrônica), justificando a necessidade de segregação e afasta a concessão da prisão domiciliar neste momento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.