HC 967748 - DECISAO

HC 967748 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que tornaria incorreta a supressão de instância.

Parties
Paciente: DARLLAN COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

DARLLAN COSTA RODRIGUES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação da prisão cautelar e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância quando tribunal de origem não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que tornaria incorreta a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.