HC 967843 - DECISAO

HC 967843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, havia elementos concretos (apreensão de 150 kg de maconha) que fundamentam a prisão preventiva, razão pela qual se admitiu aguardar o exame definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME RODRIGUES SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JOSE GUILHERME RODRIGUES SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, havia elementos concretos (apreensão de 150 kg de maconha) que fundamentam a prisão preventiva, razão pela qual se admitiu aguardar o exame definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.