HC 941146 - DECISAO

HC 941146 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se configurou excesso de prazo diante da revisão periódica da prisão (mantida em 4/12/2024) e porque há fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta, múltiplas ações penais envolvendo tráfico, organização criminosa e homicídio, uso de arma de fogo e complexidade do feito envolvendo vários réus, evidenciando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: Guilherme Cortes; Autoridade Coatora: Desembargadora Federal da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta

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Parties

Guilherme Cortes

Paciente

Desembargadora Federal da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se configurou excesso de prazo diante da revisão periódica da prisão (mantida em 4/12/2024) e porque há fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a preventiva nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta da conduta, múltiplas ações penais envolvendo tráfico, organização criminosa e homicídio, uso de arma de fogo e complexidade do feito envolvendo vários réus, evidenciando risco à ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.