HC 825651 - DECISAO

HC 825651 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no entanto, reconhecendo-se erro na dosimetria (exasperação superior a 1/6 não justificada pelas circunstâncias e antecedentes depurados), concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a reavaliação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Paciente: KARINA CIBELE DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501421-19.2018.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para fixar a pena da paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e 583 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

KARINA CIBELE DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501421-19.2018.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 dosimetria da pena (aumento da pena-base)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no entanto, reconhecendo-se erro na dosimetria (exasperação superior a 1/6 não justificada pelas circunstâncias e antecedentes depurados), concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a reavaliação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão das circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para fixar a pena da paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e 583 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa.