HC 967897 - DECISAO

HC 967897 - DECISAO

A liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, cuja supressão de instância deve ser evitada.

Parties
Paciente: RONILSON NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Suspensão De Ordem De Prisão, Regime Semiaberto, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Suspensão De Ordem De Prisão Regime Semiaberto Supressão De Instância

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Parties

RONILSON NUNES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Pedido de suspensão de ordem de prisão em regime fechado e possibilidade de responder em liberdade até vaga em estabelecimento penal de regime semiaberto
  3. 3 Impossibilidade de apreciação direta pela Corte Superior sem prévia manifestação do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e diante da ausência de apreciação pelo Tribunal de origem, cuja supressão de instância deve ser evitada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.